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Questão de ordem apresentada no plenário argumentou que, conquistada as assinaturas necessárias para criação da comissão, a abertura seria obrigação do
Apostas podem ser feitas até às 20h em casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet.
Texto será enviado ao Senado; pena para o crime pode chegar a cinco anos de reclusão
Plenário da Corte começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal. Sessão foi suspensa se será retomada nesta quinta-feira (12).
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
